Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2023 para Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

Para se habilitar nas categorias D e E, ou conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, escolares, emergência, ou produto perigoso, o candidato deverá: 

A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, é fundamental para garantir a segurança no trânsito e a ordem nas vias públicas do país. Considerando que a normativa estabelece as bases para o processo de habilitação, regulamentando os requisitos e as responsabilidades dos condutores, com o objetivo de prevenir acidentes e promover um trânsito mais seguro e eficiente, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran.
II. A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.
III. Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado, no mínimo, há um ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses.
IV. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção, ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Está correto o que se afirma em

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às punições previstas indicadas, bem como às medidas administrativas em capítulo do referido código. Assim, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 9.503/1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece regras e diretrizes para a segurança no trânsito no Brasil, não apenas para condutores de veículos motorizados, mas também para pedestres e condutores não motorizados, como ciclistas. Sobre pedestres e condutores não motorizados, assinale a afirmativa correta.

O licenciamento de veículos, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é um processo essencial para manter a regularidade e a segurança no trânsito. Ele assegura que os veículos estejam em conformidade com as normas de trânsito, com os impostos pagos e com o seguro obrigatório em dia, garantindo, assim, uma circulação segura e responsável nas vias públicas. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades e impedir o direito de circular com o veículo. Portanto, é fundamental que os proprietários de veículos estejam cientes das obrigações e prazos relacionados ao licenciamento. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito da União ou do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
II. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
III. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
IV. As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2020 e não atendidas no prazo de um ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.
Está correto o que se afirma em