A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental, assinale a afirmativa correta.
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Considerando a Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária é um processo que envolve normas específicas exigidas na Lei;
dentre elas, tem-se que tal internação deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de
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