Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Analista Técnico – Pedagogia

De 1927 a 1990 vigorou, no Brasil, o Código de Menores, fundamentado na Doutrina da Situação Irregular, que consistia em uma estratégia de criminalização da pobreza e higienização social, na qual crianças e adolescentes eram responsabilizados pela condição de pobreza. O Código tratava as crianças e os adolescentes pobres como elementos de ameaça à ordem social, valendo-se da repressão e supostamente corrigindo os comportamentos considerados desviantes por meio da internação em instituições como a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM). Ao serem estabelecidos os princípios dos direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal, especialmente no Art. 227, tornou-se imprescindível a elaboração de instrumento jurídico que regulamentasse o disposto no referido artigo. A regulamentação se deu com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/Cadernos/caderno_MSE_0712.pdf. Adaptado.)

De acordo com o ECA, os adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados por sua prática. O tratamento necessariamente diferenciado dos adolescentes autores de ato infracional em relação aos adultos imputáveis decorre da expressa disposição do Art. 228, da Constituição Federal e justifica-se, dentre outros fatores, em razão de sua condição de sujeitos em desenvolvimento. Após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente ou, ainda, pelo Juiz singular. Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), de acordo com o ECA, pode-se afirmar que:

Considere uma situação hipotética onde ocorreu a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA), para alguns adolescentes. Em seguida, o Poder Judiciário encaminhou as determinações judiciais ao órgão gestor da assistência social, que, por sua vez, encaminhou os adolescentes ao CREAS, para o cumprimento de medidas de LA e de PSC nos dias previamente estabelecidos. Destaca-se que o trabalho a ser realizado pela equipe ou técnico de referência do Serviço de MSE em Meio Aberto deve se organizar em três etapas: a acolhida; a elaboração articulada do Plano Individual de Atendimento (PIA); e, as atividades de acompanhamento. Sobre Plano Individual de Atendimento (PIA), analise as afirmativas a seguir.

I. É facultativa a participação na elaboração e acompanhamento do PIA pelos pais ou responsáveis.
II. É um instrumento de planejamento que deve ser pactuado entre o técnico e o adolescente envolvendo a sua família e as demais políticas setoriais, conforme os objetivos e as metas consensuadas na sua elaboração.
III. Tem início no momento de acolhida do adolescente, devendo ser constantemente monitorado e avaliado para verificar se são necessárias modificações nas ações e metas pactuadas na trajetória socioeducativa do jovem.
IV. Deve promover interlocução com os serviços da rede socioassistencial e da rede intersetorial, cuja efetivação se dará por meio do estabelecimento prévio de fluxos e protocolos de atendimento, que definam papéis e assegurem o rápido encaminhamento e atendimento dos adolescentes.

Está correto o que se afirma em

Gardner afirma que a liderança é uma necessidade dos seres humanos, por serem descendentes dos primatas e por viverem em sociedade, mesmo que existam alguns grupos em que as relações são cooperativas, não havendo um líder específico. A organização em grupos sociais, profissionais, familiares, normalmente requer a assunção de um líder. Segundo o autor, “nenhum líder jamais se realiza completamente”, e para que se possa verificar a prática efetiva da liderança dentro das organizações na contemporaneidade são observáveis os seguintes fatores, EXCETO: 

Com a celebração de uma década para o surgimento do Estatuto da Igualdade Racial, no ano de 2020, torna-se importante conhecer essa política de igualdade racial. Isso porque cerca de 56% da população é composta de negros e pardos, segundo dados do IBGE, em 2019. Logo em seu 1º artigo, o Estatuto já nos informa do que se trata. Podemos entender que esta lei foi criada de forma a tentar efetivar a igualdade de condições e acesso a uma parcela cumulativa da população – pretos e pardos – que, historicamente, nenhum período escravocrata e depois dele passa por discriminação racial e desigualdades de acesso aos direitos considerados básicos.
(Disponível em: https://www.politize.com.br/estatuto-da-igualdaderacial/. Adaptado.)

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira, conforme disposto Estatuto da Igualdade Racial. No que diz respeito à educação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 (LDB nº 9.394/1996), estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, dentre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição Federal de 1988. Sobre os níveis, de acordo com a LDB, a educação escolar é composta por: