Questões de Concurso Público FEPAM - RS 2023 para Geólogo

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Q2123298 Legislação Federal
Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.
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Q2123299 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:
Alternativas
Q2123302 Legislação Federal
Aberta sindicância em face de determinado servidor público, para apurar falta funcional de natureza grave, veio este, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) requerer que lhe fosse revelada a identidade do denunciante. Houve a negativa de informar quem fizera a denúncia, considerando a autoridade administrativa que na sindicância inexiste verdadeiro contraditório, já que se está diante de fase prévia, de simples apuração dos fatos. A negativa de acesso à identidade do denunciante está 
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Respostas
1: B
2: B
3: A