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Q2122974

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |

Q2122974 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação

Alternativas

primária, íntegra, autêntica e atualizada.

pública, se recolhida em arquivo público.

relativa a processo disciplinar contra servidor.

sobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.

sobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.

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Q2122976

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |

Q2122976 Direito Administrativo

Considerando a data de 1º de abril de 2023, no que se refere à legislação relativa a licitações, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Desde a vigência da Lei nº 14.133/2021, em 1º de abril de 2021, os contratos administrativos só podem ser aditados com base neste novo regramento.

Após 1º de abril de 2023, a licitação por convite, tomada de preços e concorrência somente pode ser processada com base no novo regramento licitatório.

Após 1º de abril de 2023, a unificação dos procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação fez reduzir para a metade os casos de contratação direta.

Os contratos firmados com base na Lei nº 8.666/1993, se celebrados até 1º de abril de 2023, serão por ela regidos, durante todo o período de vigência contratual.

No período entre 1º de abril de 2021 e 1º de abril de 2023, as licitações pela modalidade tomada de preços podem ser firmadas tanto nos moldes da Lei nº 8.666/1993 quanto da Lei nº 14.133/2021.

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Q2122985

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |

Q2122985 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirmar que decorre diretamente do Art. 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade

Alternativas

subjetiva do Estado quanto aos atos comissivos ou omissivos praticados no âmbito de Fundação Pública vinculada à sua administração pública indireta.

objetiva do agente público causador de dano ao particular, quando, por omissão, deixar de expedir licença ambiental no prazo legalmente instituído.

subjetiva do particular que exerce atividade potencialmente poluidora de reparar os prejuízos ambientais causados, independentemente de apuração de culpa em seu modo de agir.

objetiva de Fundação Pública pela expedição indevida de licença ambiental, com o intuito de propiciar ao particular exercer atividade potencialmente poluidora das águas de um rio local.

objetiva do empregado público de uma Fundação Pública que, responde diretamente pelo exercício de suas funções, podendo propor ação regressiva contra o Estado quando condenado a indenizar o particular.

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Q2122987

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |

Q2122987 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no âmbito das contratações públicas realizadas por Fundações Públicas, assinale a assertiva correta.

Alternativas

As contratações que forem realizadas pela modalidade de tomada de preços ficam sujeitas aos novos limites estabelecidos para as Fundações Públicas e autarquias.

O Convite, modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/1993, sofre alteração de nomenclatura no regime da nova lei e tem seu valor atualizado para o limite de até cem mil reais.

Os contratos administrativos, no teor da nova lei de licitações, podem sofrer alterações unilaterais, ainda que transfigurem integralmente o objeto inicial, desde que tal condição seja aceita pelo contratado.

A nova lei de licitações não revogou, na íntegra, a lei instituidora do Regime Diferenciado de Contratações – RDC; portanto, o referido regime de contratação permanecerá vigente em todo o ano de 2023.

Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado, provocando dano ao patrimônio da Administração podem configurar superfaturamento.

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Q2123303

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123303 Direito Administrativo

Observe a definição a seguir: “Trata-se de bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos apenas de acordo com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado sendo exigida justificativa prévia do contratante”. O trecho se refere a:

Alternativas

Bens de uso comum.

Bens de uso especial.

Bens de uso contínuo.

Bens de uso alternativo.

Bens de uso simultâneo.

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1: B

2: D

3: B

4: E

5: B

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