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Q2122974
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |
Q2122974 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação 
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