Questões de Concurso Público CRF-MG 2023 para Assistente Administrativo

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Q2193907
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |
Q2193907 Legislação Federal
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) criou mecanismos para aperfeiçoar a democracia, no sentido de materializar meios para que os princípios da publicidade e moralidade dos atos públicos possam ser exercidos de forma mais eficaz. No que tange à Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2193908
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |
Q2193908 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
A Administração Pública, assim como qualquer ente privado, necessita de firmar contratos. Os contratos administrativos, por força legal, possuem prerrogativas que fazem com que a Administração Pública tenha certos direitos que os entes privados não possuem. Determina corretamente uma prerrogativa da Administração Pública no regime jurídico dos contratos instituídos pela Lei nº 14.133/2021: 
Alternativas
Q2193909
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |
Q2193909 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam previstos em outras leis especiais. Assinale a afirmativa correta, no que se refere à Improbidade Administrativa.
Alternativas
Q2193910
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |
Q2193910 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu Capítulo III (das definições), especificamente no Art. 6º, nos apresenta diversos conceitos que se mostram relevantes, dentro do procedimento licitatório. Dentre estes, no inciso LVII, o conceito de “superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado entre outras situações por [...]”. Assinale a opção que, de forma correta, segundo o texto expresso da Lei nº 14.133/2021, completa a informação dada.
Alternativas
Q2193911
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |
Q2193911 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
O “diálogo competitivo” é uma modalidade licitatória que foi introduzida na legislação brasileira pela Lei nº 14.133/2021. Assinale a afirmativa que descreve corretamente esta modalidade licitatória.  
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: B
24: B
25: D
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