Questões de Concurso Público CREFITO-4° Região (MG) 2023 para Auxiliar Administrativo

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Q2309107 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da República são tratados no Título I de nossa Constituição Federal e abrangem os fundamentos e objetivos da República; os poderes da União; e, os princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil. Em relação a esse tema, assinale a afirmativa correta.
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Q2309108 Direito Constitucional
Mateus tem um contrato de trabalho efetivo com a carteira de trabalho (CTPS) assinada e todos os direitos garantidos pela CLT com a sociedade empresária Petdog. Além dos direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) há, também, os direitos garantidos aos trabalhadores na Constituição Federal da República de 1988, tais como:


I. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme disposto em lei.

III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos sábados.

IV. Remuneração ao serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.


Dentre os direitos citados anteriormente, está em DESACORDO com a CF/1988 o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2309109 Direito Constitucional
Com fulcro na Constituição Federal de 1988 sobre os servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

III. Poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em
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Q2309110 Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – os quatro entes federativos, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, possuem a capacidade de auto-organização e exercem uma parcela do poder político do Estado brasileiro. No tocante à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: A