Questões CREFITO-4° Região (MG) 2023 para Agente Fiscal (Fisioterapeuta)

Q2309448

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |

Q2309448 Direito Constitucional

O Presidente da República exerce internamente a função de Chefe do Governo Federal, sendo eleito pelo sistema majoritário para um mandato de quatro anos, suscetível de uma recondução. São consideradas competências constitucionais privativas do Presidente da República:

A celebração de tratados internacionais e a concessão de indulto.

A deliberação, mediante lei, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.

A nomeação dos Procuradores-Gerais dos Estados e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A iniciativa de projeto de lei que altere a organização judiciária e a decretação de intervenção estadual.

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