Questões de Concurso Público CORE-PB 2023 para Fiscal

Garantidos na Constituição Federal, dentre outros, estão os direitos sociais que visam resguardar as garantias mínimas à qualidade de vida dos indivíduos, tais como saúde; educação; moradia; lazer; transporte; e, trabalho. Sobre o tema em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré- -escolas.
IV. É defeso a diferença de salários, de exercício de funções por motivo de sexo; idade; bem como critérios diferentes para a admissão do trabalhador com deficiência.
Está correto o que se afirma apenas em

Jeremias, diplomata brasileiro, e sua esposa Cecília, nascida em Portugal e naturalizada brasileira, residentes na Irlanda, durante uma viagem para Holanda a serviço da embaixada brasileira, tiveram um filho, Ramon. Após o nascimento do menino, os pais procuraram a repartição brasileira competente e procederam o registro do filho. Considerando o caso hipotético narrado, Ramon

Sobre os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, tem-se que a República Federativa do Brasil:
I. Rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da autodeterminação dos povos.
II. Busca a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
III. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
IV. Tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e, o pluralismo político.
Está correto o que se afirma em

No tocante às competências dos municípios à luz da Constituição Federal, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(   ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
(   ) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
(   ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
(  ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A sequência está correta em

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. São eles: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; ação popular; e, mandado de injunção. Sobre o mandado de segurança, é possível afirmar que ele se destina ao cidadão