Questões de Concurso Público CORE-ES 2023 para Fiscal

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Q2270986 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
A Teoria do Risco Administrativo, por meio da qual o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros está abarcada pelo Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o que preceitua esta teoria, analise as afirmativas a seguir.


I. Se a culpa for exclusiva da vítima, haverá uma diminuição do valor da indenização.
II. Comprovada a culpa concorrente, será afastado o dever de o Estado indenizar.
III. Se a culpa (em sentido amplo, culpa e dolo) do agente público for comprovada, o Estado poderá usar o direito de regresso, buscando ser ressarcido do prejuízo que teve de arcar.
IV. O grau da culpa repercutirá no valor da indenização a ser paga.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2270989 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Sobre as autarquias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Por força constitucional as autarquias são imunes a impostos.
( ) Não sofrem controle dos tribunais de contas; todavia, têm o dever de observar as regras de contabilidade pública.
( ) Por serem dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, as autarquias podem ter seus bens penhorados e alienados.
( ) Em decorrência do princípio da especialidade, as autarquias estão subordinadas ao controle hierárquico da administração central, vinculadas à pessoa política que as criou.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2270991 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, estabelecendo uma competição, a fim de celebrar contrato com quem oferecer a melhor proposta. Sujeita-se ao dever de realizar licitação:
Alternativas
Q2270992 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
“A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da ______________________ enquadra-se no que é chamado de atos de improbidade. Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Assinale a alternativa que completa corretamente afirmativa anterior.
Alternativas
Q2270993 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, os atos de improbidade que causam prejuízos ao erário evidenciam como característica:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D
4: D
5: D