Questões de Concurso Público CFC 2023 para Atuação em Auditoria Independente nas Entidades Supervisionadas pela Superintendência de Previdência Complementar (Previc)
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I. O PGA deverá ter regulamento próprio aprovado pelo Conselho Deliberativo da entidade, o qual deverá conter, além de outros aspectos, a fonte de custeio e a forma de constituição e de destinação/utilização do Fundo Administrativo registrado no PGA.
II. Os recursos do fundo administrativo registrado no PGA poderão ser utilizados para custear projetos de melhorias nos processos de gestão e reestruturação da entidade, sem que impliquem aumento de custos fixos do plano de gestão administrativa.
III. É vedada a utilização de recursos do fundo administrativo registrado no PGA para cobertura de gastos com prospecção, elaboração, implantação e fomento de planos de benefícios de previdência complementar.
Está correto o que se afirma em
( ) As EFPC devem registrar contabilmente os instrumentos de dívidas de patrocinador relativos aos financiamentos de serviço passado e de deficit técnico equacionado no grupo “operações contratadas”, no “passivo não circulante”, subgrupo “empréstimos e financiamentos”.
( ) Na existência de depósitos judiciais, estes realizáveis, devem ser atualizados por ocasião da emissão do alvará de levantamento expedido pelo judiciário em favor da EFPC em contrapartida a conta de resultado.
( ) As provisões em caráter contingencial devem ser contabilizadas no exigível contingencial, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC, tendo como contrapartida a conta “constituição/reversão de contingência”.
A sequência está correta em
I. A contabilidade da entidade deve ser elaborada respeitando a interdependência patrimonial dos planos de benefícios de forma a identificar, agrupada ou separadamente, os planos de benefícios previdenciais e assistenciais administrados pela entidade, bem como o Plano de Gestão Administrativa (PGA), para assegurar um conjunto de informações consistentes e transparentes.
II. A contabilização deve ser descentralizada, mas a sede da entidade deve manter cópias atualizadas dos livros obrigatórios (diário e razão), além de livros auxiliares, com observância das disposições previstas na legislação aplicável.
III. O livro diário deve conter a escrituração contábil atualizada, não se permitindo atraso superior a trinta dias, e devem conter, transcritas ou anexadas, as demonstrações contábeis e as notas explicativas da entidade.
IV. A entidade deve providenciar, anualmente, o inventário físico dos bens patrimoniais, compatibilizando os controles individuais com os registros contábeis, e procedendo, se for o caso, aos ajustes necessários.
De acordo com a Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021, está correto o que se afirma apenas em
(Disponível em: https://www.abrapp.org.br/. Acesso em: 30/09/2023.)
Como se observa na figura, há 277 entidades fechadas de previdência complementar e 365 associações e entidades de classe instituidoras de plano, movimentando uma cifra de cerca de 12% do PIB, distribuída em 1.174 planos de benefícios. Os planos de benefícios estão sujeitos a processos sucessórios previstos na Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021, nas seguintes modalidades:
As informações estão de acordo com a Instrução Normativa Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, que estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, estrutura o plano contábil padrão, instrui a função e o funcionamento das contas, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis. Como é comum acontecer, a DMPS apresentada não contém as rubricas de todas as adições, destinações e acréscimos/decréscimos possíveis e previstos no Anexo III da Instrução Normativa Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, pois, como recomenda a Instrução, “as rubricas com saldos nulos em ambos os períodos deverão ser suprimidas”. Segundo o Modelo de DMPS proposto no Anexo III da Instrução Normativa Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, caso tivesse ocorrido alguma desoneração de contribuições de patrocinadores no exercício, o valor desta desoneração
I. As EFPC devem contratar auditor independente a cada encerramento trimestral da contabilidade.
II. O auditor independente contratado pela EFPC deve produzir os seguintes relatórios: (a) relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis; (b) relatório circunstanciado sobre as deficiências de controles internos; e (c) relatório para propósito específico, no qual deve ser avaliada a adequação dos controles internos aos riscos suportados, bem como a governança da EFPC.
III. O relatório para propósito específico é exigido para as EFPC classificadas como Entidades Relativamente Importantes (ERI), definidas pela Previc.
IV. Os órgãos de governança das EFPC não devem conhecer o planejamento da auditoria, pois, nessa fase, usualmente, é o momento em que o auditor independente elege quais serão os principais assuntos de auditoria os quais devem ser objetos de discursão com a diretoria executiva, evitando, assim, que a entidade auditada produza documentos que impeçam a identificação de vícios ou desvios.
De acordo com o Guia Previc de Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria, Edição 2021, está correto apenas o que se afirma em
(Disponível em: https://www.gov.br/previc/pt-br/publicacoes/guias-de-melhores-praticas/guia-previc-melhores-praticas-contabeis-2021-1-1.pdf. Adaptada. Acesso em: 29/09/2023.)
Utilizando a legenda apresentada na parte inferior da figura, para uma correta representação das relações entre o órgão de governança, a gestão e a auditoria interna, as caixas 1, 2 e 3 deverão conter as seguintes relações, respectivamente,