Questões Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

Q2274020

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274020 Direito Civil

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CONHECIMENTOS DO CARGO

Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina, no que tange à vigência e validade das leis, assinale a afirmativa correta.

No direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova.

A lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

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Q2274021

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274021 Direito Civil

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CONHECIMENTOS DO CARGO

Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens públicos, desde que a sua posse seja anterior à Constituição de 1988, podem ser usucapidos.

O uso comum dos bens públicos é gratuito, sendo vedado, expressamente, que exista retribuição pelo seu uso.

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. Na forma que a lei determinar, os bens de uso especial podem ser alienados por ato discricionário do Poder Público, sem a modificação prévia da sua qualificação.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

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