Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta. 

No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre decide propor a criação da guarda municipal, uma vez que o órgão havia sido extinto na gestão anterior. Considere que, no momento de tal proposição, o regramento jurídico atualmente dado ao assunto não sofreu quaisquer alterações. Considerando o caso hipotético, de acordo com as disposições da Lei Orgânica e da Constituição Federal de 1988, assim como os entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere sobre os itens que se seguem.
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
II. Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Após análise dos itens, conclui-se que