Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Engenheiro Civil

O uso de máscara durante o trabalho pelos profissionais da construção civil é comum, sendo considerada um Equipamento de Proteção Individual (EPI). De acordo com a NR-06, qual tipo de respirador purificador de ar não motorizado deverá ser ofertado ao colaborador para a sua proteção contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos?

As NRs se diferenciam da NBR, principalmente, quanto à obrigatoriedade. Sendo regulamentadas por Portarias de órgão público, as NRs têm caráter obrigatório. Portanto, seu descumprimento é uma desobediência à própria Lei e gera multas, sansões e até mesmo interdição das atividades de uma corporação. Como a NBR vem de uma entidade privada, ela não é considerada obrigatória. No entanto, existem leis que exigem o cumprimento de algumas destas normas que, então, passam a ser obrigatórias. Normalmente, tais normas se completam; porém, em alguns pontos, como, por exemplo, nas áreas de vivências dos canteiros de obras, são evidentes elementos discordantes entre a NR-18 e a NBR-12284. Considerando tais divergências, assinale a afirmativa correta.

A elaboração e a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nos canteiros de obras são obrigatórias, devendo contemplar os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. Além de considerar as exigências previstas na NR-01, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve conter o projeto da área de vivência do canteiro e de eventual frente de trabalho, assim como os seguintes documentos, EXCETO:

O setor de segurança do trabalho é fundamental para as instituições que desejam proteger os seus colaboradores. Considerando que os profissionais de saúde e segurança do trabalho elaboram diversos documentos/programas, que precisam ser controlados e mantidos em dia conforme as exigências legais, analise as afirmativas a seguir.

I. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) deverá ser confeccionado e assinado por um engenheiro de segurança do trabalho ou por médico de segurança do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos. Ele visa documentar o resultado das avaliações ambientais, com base na legislação previdenciária, tendo por objetivo averiguar se o empregado segurado tem direito ou não à aposentadoria especial.
II. O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é uma ferramenta gerencial administrativa obrigatória que tem como função gerenciar os riscos de uma instituição, devendo conter, na sua documentação, no mínimo, o inventário de riscos. Este programa pode ser confeccionado e gerenciado tanto por técnico de segurança do trabalho quanto pelo engenheiro de segurança do trabalho.
III. A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) é um documento que deve ser realizado em determinado ambiente ou setor de trabalho quando são identificadas inadequações ou insuficiência das ações adotadas pela organização da segurança ou quando sugerido pelo acompanhamento de saúde dos trabalhadores, nos termos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O relatório da AET, quando realizado, deve ficar à disposição na instituição pelo prazo de quinze anos.

Está correto o que se afirma apenas em

O licenciamento de obras e edificações é um instrumento de controle urbano composto de três fases: aprovação do projeto arquitetônico; licença para a construção; e, certificação da conclusão da obra. Diante do exposto, o Código de Obras e o Plano Diretor do Município de Pouso Alegre afirmam que:

I. Para a aprovação dos projetos arquitetônicos, eles deverão ser apresentados em arquivo digital nas extensões .dwg e .pdf. Em caso de movimentação de terra acima de 1.500 m³ é necessária a apresentação de licença do órgão competente.
II. O afastamento mínimo de 1,50 metro em relação às divisas laterais e de fundo do terreno deve ser obedecido para todas as edificações.
III. Para edificações com área até 1.000,00 m², o prazo de validade do alvará de construção do empreendimento será de dois anos, renováveis, pelo mesmo prazo, no máximo, duas vezes.

Está correto o que se afirma em