Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Contador

O montante da receita corrente líquida, compreendida entre doze meses de um determinado município, somou o valor de R$ 100.000,00. De acordo com os Arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que determinam os gastos com pessoal em relação aos percentuais da receita corrente líquida por ente federado, bem como a repartição destes limites entre os poderes de cada ente, considere que não existe nesse município o órgão Tribunal de Contas do Município. O valor máximo de gastos com pessoal neste mesmo período da apuração da receita corrente líquida que a Câmara Municipal poderá comprometer, sem infringir os limites determinados pelo Art. 20, é:

Considere que a folha de pagamento mensal do subsídio dos vereadores municipais, em conformidade com a Resolução aprovada na legislatura anterior, seja de R$ 120.000,00. O contador deverá classificar tal despesa orçamentária por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa para efetuar o pagamento. Qual a alternativa que evidencia correta e respectivamente a classificação orçamentária?

Considere que a folha de pagamento mensal do subsídio dos vereadores municipais gerou o montante de R$ 10.800,00 de desconto no contracheque dos vereadores para a contribuição previdenciária do INSS e o montante de R$ 25.800,00 de contribuição patronal para o INSS. No mês subsequente, o contador deverá classificar tais despesas para efetuar o recolhimento ao INSS. O correto registro do fato, se é de caráter orçamentário ou extraorçamentário para o desconto efetuado no contracheque dos vereadores, e do valor da contribuição patronal que a câmara municipal fará ao INSS, é:

Suponha que a Câmara Municipal queira contratar os serviços de certo restaurador de notória especialização comprovada, justificando a inviabilidade de concorrência, para restauração de suas obras de arte na sede. Considerando as leis que regulamentam as licitações e contratos administrativos, que estabelecem normas gerais pertinentes à contratação de obras, serviços, compras, alienações, locações, bens e serviços comuns, o procedimento adequado ao certame licitatório quando comprovada a impossibilidade de competição é aplicar

Em atenção à Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Vereador da cidade de Pouso Alegre é garantida a concessão de ajuda de custo pelas reuniões extraordinárias.
II. O exercício do mandato de Vereador será impedido, por ato da Mesa Diretora, nos casos de suspensão dos direitos políticos; decretação judicial de prisão preventiva; e, prisão em flagrante delito.
III. Quando investido em cargo de auxiliar direto do Prefeito, o Vereador será considerado licenciado do cargo automaticamente.
IV. Será extinto o mandato do Vereador após sentença transitada em julgado pela Justiça Federal, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Está INCORRETO o que se afirma em