Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Analista de Licitação

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, sub-roga-se nos direitos do credor.

O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação ou se pagar a qualquer dos pretendidos credores, ainda que tendo conhecimento do litígio.

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se eles ocorrerem durante o atraso, em qualquer circunstância.