Questões de Concurso Público Câmara de Tremembé - SP 2023 para Oficial Legislativo - Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087143
Direito Penal
Estabelece a Lei de Execução Penal em vigor (Lei nº 7.210/1984)
que a pena privativa de liberdade será executada em forma
progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Exige aludido diploma legal, no entanto, que para a concessão do benefício o preso
tenha cumprido ao menos