Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2023 para Procurador Jurídico
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I. Empréstimos compulsórios.
II. Contribuições de intervenção no domínio econômico.
III. Contribuições de melhoria.
IV. Taxas.
Nos termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), podem ser instituídos e cobrados pelos municípios os tributos indicados em