Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2023 para Encarregado de Compras e Licitações
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270122
Direito Administrativo
Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza
os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Esta orientação está de acordo com o seguinte
princípio não previsto expressamente no texto constitucional:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270123
Direito Administrativo
É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação
dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício
de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se
observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for
comprovado(a):
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270136
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e
sujeita ao controle pelo Poder Público.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)
O Prefeito de determinado município havia concedido uma autorização a um munícipe para prática de pesca esportiva em um lago pertencente ao município; porém, passado algum tempo, foi editada uma lei que proibia a realização da tal atividade. Considerando o caso hipotético, a modalidade de extinção a ser aplicada corresponde à
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)
O Prefeito de determinado município havia concedido uma autorização a um munícipe para prática de pesca esportiva em um lago pertencente ao município; porém, passado algum tempo, foi editada uma lei que proibia a realização da tal atividade. Considerando o caso hipotético, a modalidade de extinção a ser aplicada corresponde à
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