Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2023 para Analista Legislativo

Por interesse social, como na desapropriação de imóvel rural para a reforma agrária.

Em decorrência de previsão legal, o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária. 

Em situações de urgência, como na demolição de um prédio que coloca em risco a vida das pessoas. 

Em decorrência de previsão legal, nos contratos administrativos, a retenção da caução quando houver prejuízo na prestação do serviço pelo particular. 

Segundo a Teoria do Risco Integral, dever do Estado de reparar todo dano causado a terceiro, mesmo que com dolo ou culpa da vítima comprovada. 

De acordo com a Teoria do Risco, trata-se de responsabilidade subjetiva de João, que assume o risco do dano ao deixar seu veículo estacionado em via pública.  

Dever do Estado em indenizar terceiro quando há simplesmente relação causal entre a ação realizada pelo Estado (ou omissão) e o dano causado à vítima, conforme preconiza a Teoria do Risco Administrativo. 

Responsabilidade subjetiva do Estado, cujos danos são causados por ausência de serviços deste. De acordo com a Teoria da Culpa Administrativa, tratava-se de competência do município fiscalizar e conservar a vegetação localizada em espaço público.