No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do
Município de Caeté estabelece a competência do poder público
para formular e executar diretrizes que visem a ampliação da
oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população
de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais. Considerando o exposto, é correto afirmar que o poder
público atuará: