Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Técnico em Informática, Edital nº 2
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |
Q1996210
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), instituição subordinada
ao Gabinete do Governador. Sobre as disposições de tal diploma legal, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |
Q1996211
Direito Constitucional
Embora elaborada em 1988, a Constituição Federal possui
dispositivos que, a despeito de não mencionarem expressamente, também se aplicam à seara da tecnologia, informática
e meios digitais modernos de comunicação. Com isso em mente,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A proteção dos dados pessoais, embora não prevista como direito fundamental, é assegurada, nos termos da lei, inclusive nos meios digitais.
( ) No caso de uma publicação em meios digitais que extrapole os limites do direito de liberdade de expressão, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É cabível habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A sequência está correta em
( ) A proteção dos dados pessoais, embora não prevista como direito fundamental, é assegurada, nos termos da lei, inclusive nos meios digitais.
( ) No caso de uma publicação em meios digitais que extrapole os limites do direito de liberdade de expressão, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É cabível habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |
Q1996212
Direito Administrativo
Antônio, Presidente da República, editou um decreto para extinguir o cargo de auxiliar de laboratório dos quadros do Ministério
da Saúde, pois não haviam mais servidores nomeados para
ocupar esse cargo. Ao editar tal decreto extinguindo cargo público, o Presidente da República agiu no uso do poder:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |
Q1996213
Direito Administrativo
O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a
finalidade de atender às demandas da Secretaria de Saúde
Municipal e outros três veículos que foram desafetados, devido a acidente automobilístico que os tornou inservíveis para
a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,
podemos afirmar que os veículos
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |
Q1996214
Direito Administrativo
Rodolfo encontrava-se no prédio onde funciona a sede de
órgão público municipal responsável pela arrecadação de tributos. Em determinado momento, Rodolfo decide se passar
por funcionário público daquele órgão e começa a receber de
alguns contribuintes valores relacionados ao pagamento de
IPTU. Considerando a situação apresentada, e em relação aos
atos administrativos, é correto afirmar que: