As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública, são regradas mediante decreto específico.
Esse sistema poderá ser adotado quando:
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As licitações e as contratações pela administração pública de
serviços de publicidade prestados por intermédio de agências
de propaganda abarcam um conjunto de atividades realizadas
integradamente com o objetivo de promover a venda de bens
ou serviços. É uma determinação estabelecida na lei para a
contratação desses serviços:
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