Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Assistente Jurídico, Edital nº 2

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. 

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.