O Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivos que
exercem o cargo público de fiscal. Todos eles já adquiriram
estabilidade e foram aprovados em período de estágio probatório. Contudo, de forma anual, mesmo após a aquisição da
estabilidade, os servidores são submetidos à avaliação especial de desempenho. A possibilidade de estabelecimento de
avaliação periódica de desempenho aos servidores públicos
decorre do seguinte princípio administrativo: