Questões de Concurso Público PGE-ES 2022 para Estagiário de Direito

Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por quaisquer das partes. 

O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente, após o juízo de primeiro grau verificar os seguintes requisitos: os nomes das partes e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.