Questões PGE-ES 2022 para Estagiário de Direito

Q2020496

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020496 Direito Constitucional

Segundo a Constituição, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

O registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

A ação de improbidade administrativa e as ações de defesa do consumidor.

O mandado de injunção coletiva e a defesa no processo penal por crime hediondo.

O mandado de segurança coletivo e a defesa no procedimento administrativo disciplinar.

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