Questões de Concurso Público PGE-ES 2022 para Estagiário de Direito

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Q2020481 Direito Administrativo
Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição, expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que este ato administrativo:
Alternativas
Respostas
1: A