Questões de Concurso Público PGE-ES 2022 para Estagiário de Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |
Q2020528
Direito Processual do Trabalho
Nos termos do Art. 884 da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar
embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
Contudo, a lei dispensa a necessidade de garantia ou penhora
na hipótese de: