Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Oficial de Atividades da Secretaria

Foram encontradas 9 questões

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Q1987742
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987742 Direito Administrativo
Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao término da sindicância, houve a abertura de um processo administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.
Alternativas
Q1987743
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987743 Direito Administrativo
Segundo a doutrina, são formas de exercício ou organização da atividade administrativa as chamadas “desconcentração” e “descentralização”. E,seguindo na linha de tais institutos jurídicos, surgiram diversos segmentos públicos conhecidos no país, a exemplo do Ministério da Educação, Ministério da Defesa, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dentre os nomes citados, assinale a alternativa que indica apenas aqueles que derivam da descentralização: 
Alternativas
Q1987744
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987744 Direito Administrativo
Na data de 1º de abril de 2021 foi publicada e entrou em vigência da Lei nº 14.133/2021, que dispõe acerca das licitações e dos contratos administrativos. Diante do novo ato normativo, dúvidas surgiram entre os servidores públicos municipais Luigi, Maicon, Cleiton e Matheus. Dentre elas, havia o questionamento de qual seria a correta norma a ser aplicada, vez que a Lei nº 8.666/1993 também legislava sobre os mesmos temas que a Lei nº 14.133/2021, ressalvadas algumas diferenças existentes entre elas. A exemplo, as modalidades de licitação “tomada de preços” e “convite” estavam previstas no antigo normativo, mas não constam no novo. Nesse diapasão, os 4 (quatro) servidores passaram parte do dia 02 de abril de 2021 conversando sobre o assunto, pelo que Luigi afirmou que a nova lei ainda não poderia ser utilizada pela administração, mas tão somente a lei antiga. Por outro lado, Maicon asseverou que apenas a lei nova deveria ser aplicada pelo poder público. Cleiton já partiu para a conclusão de que o administrador público poderia optar pela utilização de quaisquer das duas leis, inclusive conjugando as disposições contidas em ambas. Por fim, Matheus concordou com a primeira parte da afirmação de Cleiton, mas discordou do segundo ponto dela, se posicionando no sentido de que, uma vez realizada a opção da lei, apenas as disposições daquela escolhida poderiam ser aplicadas, sem que houvesse a conjugação dela com o outro normativo. Ciente do exposto, assinale, a seguir, o nome do servidor que apresentou a afirmação integralmente correta cerca da aplicabilidade das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, logo após iniciada a vigência dessa última.
Alternativas
Q1987745
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Contratação Direta ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987745 Direito Administrativo
Considerando que se aproximava o aniversário centenário de determinado município localizado no Estado de Minas Gerais, o poder público municipal decidiu que fossem tomadas as medidas necessárias, nos termos da lei, à promoção de vários eventos na semana correspondente à data daquele aniversário. Diante disso, no intuito de realizar um show especial em um daqueles dias, surgiu o interesse na contratação do cantor sertanejo Renato, o qual recentemente caiu nas graças da opinião pública nacional. O citado interesse foi fomentado pelo fato de Renato ter nascido e vivido grande parte de sua vida no município, inclusive, despontando sua carreira profissional dali. Observou-se, outrossim, que o artista eventualmente esboça nas suas redes sociais a gratidão aos munícipes e também àquela cidade, pois eles que lhe deram o apoio necessário no início de sua carreira para, então, alcançar o sucesso nacional que possui hoje. Diante de todos esses fatos, o Prefeito do município procurou sua assessoria jurídica, objetivando buscar informações sobre os procedimentos previstos em lei para a contratação daquele cantor sertanejo, inclusive no que se refere à eventual licitação que se fizesse necessária. Considerando o exposto no caso hipotético, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale qual hipótese de licitação o caso aborda. 
Alternativas
Respostas
5: C
6: C
7: D
8: A
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