Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852399
Direito Empresarial (Comercial)
A pessoa jurídica não tem vontade própria e não age por si.
Desta forma demanda seres humanos para decidir o que
fará e para executar suas ações. Assim, o contrato social ou
o estatuto social, de acordo com o caso, confere a
determinadas pessoas, sócias ou não, poderes para que
ajam em seu nome. O Código Civil atribui a estas pessoas
nomeadas o cargo de administrador da sociedade, cabendo
a elas a coordenação interna corporis, incluindo a regência
da coletividade social, a prática dos atos registrais e a
representação social. No que tange à administração da
sociedade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852400
Direito Empresarial (Comercial)
A recuperação judicial foi criada em razão dos efeitos
ruinosos que as crises de empresas podem gerar. Tal
instituto é um meio da sociedade empresária se recuperar
de crise econômico-financeira momentânea, reorganizando seu passivo. As diretrizes, quanto ao processo recuperacional, encontram-se disciplinadas na Lei nº 11.101/05. A
respeito da recuperação judicial, analise as afirmativas a
seguir.
I. A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial. II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais. III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até no máximo 2 (dois) anos depois da concessão recuperação, independentemente de eventual período de carência. V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independentemente de concordância do devedor.
Está correto o que se afirma em
I. A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial. II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais. III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até no máximo 2 (dois) anos depois da concessão recuperação, independentemente de eventual período de carência. V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independentemente de concordância do devedor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852401
Direito Empresarial (Comercial)
Segundo a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas,
a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas
atividades, visa preservar e otimizar a utilização produtiva
dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da empresa. Assim, estando o devedor empresário em
estado de insolvência, estará traçado o caminho para que
se inicie o processo especial de execução concursal do seu
patrimônio, sendo certo que esta execução somente se
inicia com a prolação de sentença declaratória da falência,
respeitando-se o devido processo legal. Acerca da falência,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852402
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade em conta de participação é uma modalidade
de contrato de sociedade não personificada. A ausência de
personalidade é um elemento essencial, vez que a sua
constituição diz respeito tão somente entre os sócios que a
compõem. Na sociedade em conta de participação haverá
a figura do sócio que atuará diretamente com os terceiros,
sócio ostensivo, e a figura do sócio que não participa destas
relações, sócio oculto ou participante. No que tange à
sociedade em conta de participação, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852403
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos títulos de crédito, analise as afirmativas a
seguir.
I. Título ao portador é aquele que circula pela mera tradição, não sendo identificado o credor de forma expressa; enquanto título nominal, por sua vez, é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor. II. Títulos de créditos podem ser classificados quanto ao seu modelo, podendo ser livre ou vinculado. Exemplo de título livre é a letra de câmbio, enquanto a nota promissória é um título vinculado. III. O endosso pode ser lançado no verso ou anverso do próprio título, sendo nulo o endosso parcial. IV. O cancelamento do protesto após a quitação do débito é ônus do devedor.
Está correto o que se afirma em
I. Título ao portador é aquele que circula pela mera tradição, não sendo identificado o credor de forma expressa; enquanto título nominal, por sua vez, é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor. II. Títulos de créditos podem ser classificados quanto ao seu modelo, podendo ser livre ou vinculado. Exemplo de título livre é a letra de câmbio, enquanto a nota promissória é um título vinculado. III. O endosso pode ser lançado no verso ou anverso do próprio título, sendo nulo o endosso parcial. IV. O cancelamento do protesto após a quitação do débito é ônus do devedor.
Está correto o que se afirma em