Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Fiscal de Obras e Postura
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817020
Direito Urbanístico
A atual Constituição do Brasil, promulgada em 1988,
apresenta um capítulo sobre os direitos e deveres da política
urbana. O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o
capítulo “Política Urbana” da Constituição brasileira. Seus
princípios básicos são o planejamento participativo e a
função social da propriedade. Considerando que a política
urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, é
correto afirmar, de acordo com as seguintes diretrizes gerais:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817022
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante
diretrizes gerais”. Em relação ao uso do solo, o legislador
procurou evitar, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817027
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento de
planejamento e gestão urbana, instituído pelo Estatuto da
Cidade. Levando em consideração que a Lei nº 3.472, de 21
de maio de 2003, trata do Estudo de Impacto de Vizinhança
e suas atualizações que foi instituído no município de
Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente as edificações verticais para uso multifamiliar, conjuntos habitacionais e para fins especiais deverão apresentar à Secretaria de Obras, Estudo de Impacto de Vizinhança. II. O Estatuto de Impacto de Vizinhança terá que constar os efeitos positivos e negativos da qualidade de vida e segurança da população residente nas áreas próximas ao empreendimento a ser construído. III. O Impacto de Vizinhança terá de constar análise de adensamento, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
Estão corretas as afirmativas
I. Somente as edificações verticais para uso multifamiliar, conjuntos habitacionais e para fins especiais deverão apresentar à Secretaria de Obras, Estudo de Impacto de Vizinhança. II. O Estatuto de Impacto de Vizinhança terá que constar os efeitos positivos e negativos da qualidade de vida e segurança da população residente nas áreas próximas ao empreendimento a ser construído. III. O Impacto de Vizinhança terá de constar análise de adensamento, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
Estão corretas as afirmativas