Q1817837Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor
que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território nacional, fará
jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são:
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Q1819587Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a
sessão legislativa ordinária não será interrompida, nem encerrada, sem a aprovação dos seguintes projetos, EXCETO:
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