Questões de Concurso Público TJ-CE 2019 para Juiz Leigo
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990193
Direito do Consumidor
No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada
pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de
crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor
constitui ato:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990209
Direito do Consumidor
Sobre o tratamento que o Código de Defesa do Consumidor
e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dão aos
Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores, considere
as seguintes afirmativas.
I. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores,
os serviços de proteção ao crédito e congêneres são
considerados entidades de caráter público.
II. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de
comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu
nome em bancos de dados e cadastros.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da
inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao
crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito
à compensação por danos morais.
IV. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito, não cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao
cancelamento.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990210
Direito do Consumidor
Em relação ao tratamento que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça dá à Relação de Consumo e aos
conceitos de Consumidor e Fornecedor, marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990211
Direito do Consumidor
Tício, consumidor, resolve contratar o serviço de telefonia
móvel de determinada operadora de telefonia. Antes da
contratação, é informado que, para contratar o serviço de
telefonia, também terá que adquirir o serviço de internet
da mesma operadora. A partir do que determina o Código
de Defesa do Consumidor, a referida prática comercial da
empresa pode ser considerada:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990212
Direito do Consumidor
Estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou
não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de
qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza,
podendo o consumidor exigir a substituição das partes
viciadas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas.
I. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de noventa
dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua
escolha: a) a substituição do produto por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a
restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c)
o abatimento proporcional do preço.
II. No caso de fornecimento de produtos in natura, será
responsável perante o consumidor o fornecedor
imediato, exceto quando identificado claramente seu
produtor.
III. São impróprios ao uso e consumo: a) os produtos cujos
prazos de validade estejam vencidos; b) os produtos
deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde,
perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as
normas regulamentares de fabricação, distribuição ou
apresentação; c) os produtos que, por qualquer motivo,
se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
IV. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação
do prazo previsto no item I, não podendo ser inferior a
dez nem superior a duzentos e oitenta dias. Nos
contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser
convencionada em separado, por meio de manifestação
expressa do consumidor.
Estão corretas apenas as afirmativas