Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2019 para Gestor de Contratos

Duarte (2011, p. 2019) ensina que a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é um dos projetos que estruturam o SPED, conjuntamente com a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), constituindo-se em um “documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com objetivo de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes”. Relacione adequadamente os tipos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) aos seus respectivos conceitos.
1. Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e). 2. Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e). 3. Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). 4. Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). ( ) Documentar as operações mercantis de venda presencial ou para entrega em domicílio a consumidor final, pessoa física ou jurídica, em operação interna e sem geração de créditos de ICMS ao adquirente. ( ) Documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária do domicílio do contribuinte. ( ) Gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), pela prefeitura, ou outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestações de serviços. ( ) Vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo ambiente autorizador. A sequência está correta em 

A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, altera a legislação tributária e dispõe em seu Art. 1º: “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. De acordo com a referida Lei, NÃO integra a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa:

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para Seguridade Social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 
(BRASIL, Lei nº 9.340, de 27 de dezembro de 1996, Art. 64.) Considerando o disposto, pode-se afirmar que: 

A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) é uma peça contábil que visa mostrar como ocorreram as movimentações de disponibilidades de um dado período de tempo, possibilitando a verificação da capacidade de geração de caixa e equivalentes por atividades: operacionais, de investimento e de financiamento. (GELBECKE et al., 2018.)
A análise da DFC, especialmente em conjunto com as demais demonstrações contábeis, permite aos usuários da informação contábil verificar a capacidade de a empresa:

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto NÃO é incidente sobre: