Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - SP 2019 para Fiscal Ambiental

A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição.

A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, inerentes ao cargo, e será instaurado por decreto.

Da sindicância instaurada pela Autoridade poderá resultar: arquivamento do processo, desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares; instauração de processo administrativo, quando a infração e seu grau de apenamento o exigirem.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se sendo dependentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança recebida.