Questões Prefeitura de Orlândia - SP 2019 para Guarda Civil Municipal

Q1242867

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1242867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, o direito da criança e do adolescente à liberdade abrange:

Ir, vir e estar em logradouros públicos em qualquer horário.

Brincar, praticar esportes e divertir-se, em qualquer idade.

Cursar o ensino fundamental obrigatório, em qualquer horário.

Participar da vida política, podendo exercer o voto em qualquer idade.

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