Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009144
Legislação Estadual
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em
ação civil pública. Contudo, é possível seu custeio com recursos do Fundo de
Reconstituição de Bens Lesados, por força do comando normativo do art. 6º da Lei
Estadual n. 15.694/2011, desde que exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos
órgãos oficiais do Estado.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009245
Legislação Estadual
Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado de Santa Catarina
devem ser submetidas ao exame de eletrocardiograma, nos termos da Lei Estadual n.
17.292/2017.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009248
Legislação Estadual
Na implementação da Política Estadual do Idoso (SC) são competências dos órgãos e
entidades públicas, entre outras, incluir nos currículos das Academias de Polícia Civil e
Militar conteúdos voltados aos direitos e necessidades do idoso.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009249
Legislação Estadual
Na forma da Lei Estadual n. 15.182/2010, o idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois)
salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor
das passagens, se adquirir o bilhete para viagens com distância até 500km com, no
máximo, 8 (oito) horas de antecedência.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009262
Legislação Estadual
Nos termos do Decreto Estadual n. 1.168/2017, a regulação do acesso à assistência
hospitalar (listas de espera por cirurgias eletivas) será realizada no SISREG a partir das
vagas disponíveis no sistema, mediante agendamento automático (ordem cronológica do
pedido) ou agendamento manual do médico regulador, que avalia a classificação de risco
com base em protocolos clínicos de acesso das especialidades.
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