Questões de Concurso Público MinC 2013 para Técnico de Nível Superior
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
MinC
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2013 - MinC - Técnico de Nível Superior |
Q314611
Direito Administrativo
Verifique as proposições abaixo e, em seguida, assinale e marque V para verdadeiro e F para falso:
I ( ). A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II ( ). Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III ( ). A revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
IV ( ). O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé.
Marque a alternativa correta:
I ( ). A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II ( ). Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III ( ). A revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
IV ( ). O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé.
Marque a alternativa correta: