Questões TCM-GO 2012 para Auditor de Controle Externo - Informática

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Q242279

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TCM-GO Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |

Q242279 Direito Constitucional

Sobre os processos formais de alteração do texto constitucional, é CORRETO afirmar:

No sistema constitucional brasileiro, a emenda constitucional está submetida a limites materiais, no que diz respeito ao seu conteúdo.

As emendas constitucionais resultam de processo legislativo idêntico ao adotado para as leis complementares.

Caso não sancionada em quinze dias, a emenda constitucional é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.

As revisões constitucionais, em nosso sistema, se dão de cinco em cinco anos.

A iniciativa popular de emenda constitucional é expressamente prevista na Constituição brasileira.

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Q242281

Q242281 Direito Constitucional

O princípio interpretativo que reza que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia é o:

princípio da justeza.

da força normativa da Constituição.

da harmonização.

da unidade da Constituição.

do efeito integrador.

Q242283

Q242283 Direito Constitucional

O poder constituinte originário:

é extrajurídico.

é limitado.

é condicionado.

está sujeito a limitação material.

subdivide-se em reformador, revisor e decorrente.

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