Questões de Concurso Público DPE-AM 2011 para Defensor Público

O interrogatório do réu é o último ato da instrução probatória, o que confirma o seu perfl de meio de defesa.

Os peritos prestarão esclarecimentos em juízo desde que haja prévio requerimento e deferimento pelo juiz.

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de partcipação, devendo o juiz declarar o dispositvo legal em que julgar incurso o acusado, todavia não é o momento de especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, sob pena de nulidade da sentença se o fizer por violação do direito de defesa do acusado.

Caberá recurso de Apelação contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária.

A Defensoria Pública será intimada para o novo julgamento toda vez que o julgamento pelo Tribunal do Júri for adiado e não houver escusa legítma do defensor do réu que deixou de comparecer para defendê-lo.

poderá ser determinado nos casos de dúvida sobre a imparcialidade do júri ou do juiz, segurança pessoal do acusado ou interesse da ordem pública.

poderá ser requerido apenas pelo Ministério Público.

poderá ser determinado em razão de excesso de serviço, caso em que será ouvida a parte contrária, o juiz presidente e o Ministério Público, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, incluindo o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

se trata de ato processual praticado pela Instância Superior que modifica, no casos de julgamento pelo Tribunal do Júri, a regra de competência territorial pelo lugar da infração (ratone loci).

Não se admitrá pedido de desaforamento quando já efetivado o julgamento, nem mesmo quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.