Questões de Concurso Público AGECOM 2010 para Analista de Gestão Administrativa - Advogado

Os Orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual são:

Pelo princípio da unidade:

É facultado a administração, nos contratos administrativos, proceder com os seguintes atos, EXCETO:

Acerca da administração direta e indireta, considere as seguintes proposições:

I. As pessoas jurídicas da Administração Indireta constituem um produto do mecanismo de desconcentração administrativa.
II. A entidade estatal que cria uma autarquia exerce sobre ela o controle hierárquico.
III. Autarquias de regime especial, segundo a doutrina, são aquelas que receberam da lei instituidora privilégios específicos, a fim de aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns.
IV. As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está (ão) correta (s) a (s) assertiva (s):

O Estado brasileiro: