Questões de Concurso Público AGECOM 2010 para Analista de Gestão Administrativa - Advogado
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2010
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
AGECOM
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |
Q78316
Direito Constitucional
Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:
I. O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do poder público eventualmente configuradora de restrição gravosa ao status libertatis da pessoa, ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária e a segurança jurídica no domínio das relações sociais.
II. Norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, qual seja a da imunidade recíproca, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, o mesmo não ocorrendo em relação às empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.
III. A imunidade tributária recíproca é aplicável a impostos, alcançando, também, as taxas e contribuições.
IV. O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Está CORRETO o disposto em:
I. O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do poder público eventualmente configuradora de restrição gravosa ao status libertatis da pessoa, ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária e a segurança jurídica no domínio das relações sociais.
II. Norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, qual seja a da imunidade recíproca, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, o mesmo não ocorrendo em relação às empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.
III. A imunidade tributária recíproca é aplicável a impostos, alcançando, também, as taxas e contribuições.
IV. O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Está CORRETO o disposto em:
Ano: 2010
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
AGECOM
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |
Q78317
Direito Constitucional
Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:
Ano: 2010
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
AGECOM
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |
Q78318
Direito Constitucional
São princípios da ordem econômica, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
AGECOM
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |
Q78322
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, assinale a alternativa correta: