Questões de Concurso Público AGECOM 2010 para Analista de Gestão Administrativa - Advogado

O princípio da eficiência está expresso no texto constitucional da Carta de 1988.

Está vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É permitida a cumulação remunerada de cargos, em havendo compatibilidade de horários, na hipótese de um cargo ser de professor e outro ser técnico ou científico.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, havendo expressa vedação de acesso aos estrangeiros.

A C.F/88 veda que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.