Questões Prefeitura de Borrazópolis - PR 2024 para Advogado

Q3577071

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577071 Direito Tributário

Sobre o papel fiscalizador do Estado acerca do cumprimento das obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

à autoridade fiscal é permitido divulgar informações obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios;

a omissão de um ou mais requisitos na Certidão de Dívida Ativa é causa de nulidade insanável;

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por meio de Certidão Negativa de Débito;

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude não responsabiliza o funcionário, pelo crédito tributário;

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Q3577072

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577072 Direito Tributário

Acerca das hipóteses indiretas de cobrança no âmbito tributário, bem como suas sanções, assinale a opção correta.

é desnecessário que haja meios indiretos de cobrança do sujeito estabelecidos por lei;

é vedado o uso do protesto para cobrança de tributos;

é vedada a apreensão de mercadorias como forma de cobrança de tributos;

o estabelecimento comercial pode ser interditado como meio de cobrar tributos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Borrazópolis - PR 2024 para Advogado

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