Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
(  ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
(  ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.
(  ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
(  ) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
(  ) As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Um engenheiro mecânico da UNIRIO, atuando como fiscal de contrato, depara-se com uma situação crítica na instalação de caldeiras realizada por uma empresa terceirizada. O projeto original, de autoria de outro profissional, apresenta falhas graves de segurança. Diante da urgência, o fiscal ordena a paralisação e altera especificações técnicas sem consultar o autor do projeto. Simultaneamente, a empresa contratada alega que o engenheiro está impondo um ritmo de trabalho excessivo e gerando “escândalo” público ao discutir o tema abertamente no canteiro de obras. Considerando essas informações, com base no Código de Ética Profissional (Resolução CONFEA nº 1.002/2002), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
(  ) Ao alterar as especificações do projeto original sem a prévia autorização do autor, o engenheiro fiscal cometeu infração ética, uma vez que a autonomia profissional é inviolável e o Código de Ética não prevê exceções para alteração de autoria sem consentimento expresso.
(  ) A conduta de impor ritmo de trabalho excessivo aos colaboradores da empresa terceirizada, caso comprovada, configura infração ética prevista no rol de condutas vedadas “ante o ser humano e seus valores”, independentemente da justificativa de cumprimento de prazos.
(  ) Se a discussão pública promovida pelo engenheiro for caracterizada como “escândalo” (ato que abala a opinião pública e o prestígio da classe), ele poderá ser punido eticamente, pois é dever do profissional preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.