Questões SES-SC 2026 para Técnico em Atividades Administrativas

Q3952956

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952956 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.

O tombamento implica a desapropriação do bem, transferindo automaticamente sua propriedade ao Poder Público.

O tombamento é uma forma de limitação administrativa que tem como objetivo assegurar a preservação de bens de valor histórico, artístico ou cultural.

O tombamento é ato discricionário, podendo o administrador decidir livremente sobre sua aplicação, sem necessidade de motivação.

O tombamento somente pode recair sobre bens públicos, sendo vedado aplicá-lo a bens particulares.

O tombamento extingue o direito de uso do bem pelo proprietário, que perde totalmente sua posse e fruição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3952973

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952973 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos. Considerando suas atribuições institucionais, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas tem como objetivo a verificação técnica dos dispêndios e investimentos da Administração Pública, sem interferir no mérito administrativo.

O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de realizar o controle interno dos atos da Administração Pública, para a afastar a análise subjetiva dos atos administrativos.

O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de aplicar sanções penais decorrentes de irregularidades verificadas na gestão dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas realiza controle político dos atos administrativos, opinando sobre a conveniência e a oportunidade das decisões do Executivo.

A Administração Pública pode dispensar o controle exercido pelo Tribunal de Contas, ou seja, vigiar e controlar atos da administração que envolvam o erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público SES-SC 2026 para Técnico em Atividades Administrativas

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