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INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado
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Q4251168

Não definido

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251168 Não definido

Determinada pessoa jurídica de direito privado, no desenvolvimento de suas atividades empresariais, praticou ato que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Considerando a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e suas alterações, qual das seguintes penalidades está correta e poderia ser validamente aplicada à empresa?

Alternativas

Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Advertência por escrito, sem estabelecimento de prazos para correção das irregularidades.

Embargo provisório, por prazo indeterminado.,

Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso.

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Q4251169

Não definido

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251169 Não definido

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta acerca das sociedades empresariais.

Alternativas

Na sociedade em conta de participação, somente o sócio ostensivo se obriga perante terceiro.

A inscrição do instrumento de constituição da sociedade em conta de participação confere personalidade jurídica à sociedade.

Os sócios da sociedade em comum, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer meio.

Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.

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Q4251170

Não definido

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251170 Não definido

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a respeito da assembleia-geral de credores, é correto afirmar que

Alternativas

ela será convocada pelo administrador judicial, por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias.

na falência, a assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto.

na recuperação judicial, a assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre a alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial.

nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembleia será presidida pelo credor que disponha de crédito com garantia real.

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Q4251171

Não definido

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251171 Não definido

Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca da ação civil coletiva para a tutela de interesses individuais homogêneos.

Alternativas

A sentença de procedência proferida em ação civil coletiva deverá individualizar, desde logo, os consumidores lesados e o valor da indenização devida a cada um, ressalvada a possibilidade de posterior execução coletiva pelos legitimados.

No concurso entre créditos decorrentes de ação civil pública e indenizações individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

Na ação civil coletiva, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como assistentes simples, e o Ministério Público atuará como substituto processual.

A execução coletiva poderá abranger todas as vítimas do evento danoso, ainda que suas indenizações não tenham sido previamente fixadas em liquidação.

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Q4251172

Não definido

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251172 Não definido

Considere que determinada empresa tenha iniciado a ampliação de uma unidade destinada ao tratamento de resíduos químicos. As obras tiveram início antes da emissão da licença ambiental, mas houve o protocolo do pedido de licenciamento, tendo em vista que o atraso na ampliação causaria prejuízos econômicos à empresa. Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, em especial o que dispõe o art. 60, e que a empresa exerce atividade potencialmente poluidora, é correto afirmar que

Alternativas

a conduta não configura crime ambiental, pois o protocolo do pedido de licenciamento ambiental é suficiente para autorizar o início da ampliação ou funcionamento de atividade potencialmente poluidora.

a conduta será criminosa se ocorrer a efetiva comprovação de dano ambiental, pois o art. 60 da Lei nº 9.605/1998 exige resultado lesivo concreto ao meio ambiente.

a infração prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/1998 possui natureza administrativa e autoriza tão somente a aplicação de multa ambiental e embargo da obra.

A conduta configura crime ambiental e, caso o licenciamento da atividade ou do empreendimento esteja sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a pena é aumentada até o dobro

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Respostas

6: D

7: A

8: C

9: B

10: D

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