Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, inclusive mediante redução de base de cálculo, crédito presumido, crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo que implique, direta ou indiretamente, carga tributária inferior à resultante da aplicação da alíquota mínima legal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta serviços que são exceções a essa regra. 

No Código Tributário Nacional (CTN), há uma modalidade de lançamento em que o sujeito passivo realiza o pagamento antecipado do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, assumindo integralmente o ônus de calcular, declarar e recolher o tributo devido. A autoridade fazendária, por sua vez, pode revisar esse procedimento no prazo legal, com o objetivo de verificar a conformidade do valor recolhido. Caso não se manifeste nesse prazo, considera-se o lançamento automaticamente validado.
O enunciado refere-se ao lançamento